1. Titularidade e proteção legal

Este aplicativo é obra intelectual de autoria do Prof. Oscar Neto de Almeida Bispo, protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e, no que couber, pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A proteção independe de registro e abrange o código, a interface, os textos, a estrutura didática, as bases de dados e os relatórios gerados.

2. Finalidade e licença de uso

Destina-se exclusivamente ao apoio didático da disciplina Finanças Corporativas II. É concedida licença pessoal, intransferível, revogável e não exclusiva, limitada ao estudo individual do usuário no âmbito da disciplina. A licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

3. Condutas vedadas

São expressamente proibidas: (a) a reprodução total ou parcial, por qualquer meio, inclusive cópia do código-fonte, da página ou dos arquivos; (b) a redistribuição, publicação, cessão, empréstimo ou compartilhamento com terceiros; (c) o uso comercial, direto ou indireto, incluída a exposição à venda, a venda, a licença a terceiros e o emprego em consultorias, treinamentos ou serviços remunerados; (d) a modificação, adaptação, tradução, engenharia reversa, descompilação ou criação de obra derivada; (e) a remoção ou alteração dos avisos de autoria, das marcas de identificação e dos elementos de rastreabilidade incorporados ao aplicativo e aos relatórios.

4. Sanções

A violação de direitos de autor de programa de computador sujeita o infrator a detenção de seis meses a dois anos ou multa (art. 12, caput, da Lei nº 9.609/1998). Se a violação consistir na reprodução, total ou parcial, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa (art. 12, § 1º). Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, adquire, oculta ou mantém em depósito, para fins de comércio, original ou cópia produzida com violação de direito autoral (art. 12, § 2º). As sanções penais não excluem a responsabilidade civil por perdas e danos.

5. Rastreabilidade

O aplicativo incorpora marcas de identificação e elementos de rastreabilidade, inclusive nos relatórios emitidos, destinados a comprovar a origem e a autoria da obra. A tentativa de suprimi-los constitui, por si, violação deste Termo e da legislação aplicável.

6. Natureza dos resultados

Os cálculos, indicadores e pareceres têm finalidade exclusivamente didática. Decorrem das premissas informadas pelo usuário e não constituem recomendação de investimento, consultoria financeira, contábil, jurídica ou tributária. O autor não responde por decisões tomadas com base neste material.

7. Aceite

O uso está condicionado à concordância integral com estes termos. Não havendo concordância, o acesso deve ser interrompido imediatamente.